ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 26.06.1987.

Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dezesseis horas e cinco minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker e Flávio Coulon. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, por vinte e um votos SIM contra sete votos NÃO, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clóvis Brum e tendo sido submetido à votação nominal à Requerimento oral, aprovado, do Ver. Caio Lustosa. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/86, por vinte e três votos SIM contra quatro votos NÃO, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Caio Lustosa. A seguir, foi aprovado Requerimento oral, do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a votação em bloco das Emendas de nºs 01 a 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/86. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores Aranha Filho, Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt, acerca das Emendas apostas ao Projeto acima referido; do Ver. Werner Becker, acerca da passagem ou não do referido projeto pela Auditoria após seu retorno à tramitação regimental; do Ver. Caio Lustosa acerca do fato de que até às dezessete horas e vinte e cinco minutos ainda não estavam anexas aos avulsos as Emendas de nºs 01 a 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/87; dos Vereadores Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, acerca da inclusão ou não nos autos do processo das Emendas acima referidas; dos Vereadores Brochado da Rocha, Clóvis Brum e Werner Becker, acerca da precedência das Emendas do Ver. Werner Becker sobre os demais, em vista da cronologia de entrega das mesmas; dos Vereadores Aranha Filho e Werner Becker, acerca da autoria das Emendas de nºs 01 a 04, já referidas. A seguir, foram rejeitadas as Emendas de nºs 01 a 04, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/86, por quatorze votos SIM contra treze votos NÃO, tendo participado da votação o Sr. Presidente, nos termos do art. 14, § 1º, I, l do Regimento Interno, e tendo sido submetidas à votação nominal à Requerimento oral, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Após, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores Caio Lustosa, Clóvis Brum, Hermes Dutra e Werner Becker, acerca da votação em bloco, através da decisão da maioria dos Vereadores presentes, das Emendas de nºs 01 a 04 acima referidas; dos Vereadores Luiz Braz, Flávio Coulon e Werner Becker acerca da regimentalidade de solicitação de destaque para a votação de Emendas que se encontrem sendo votadas em bloco. A seguir, por solicitação oral, aprovada, do Ver. Clóvis Brum, foi efetuada nova votação das Emendas de nºs 01 a 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/87, as quais foram rejeitadas. Após foram rejeitadas as Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo de nºs 05, por dez votos SIM contra quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; 06, por quatorze votos SIM contra dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; 07, por seis votos SIM contra dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; 08, por cinco votos SIM contra dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; e foram aprovadas as de nºs 09, por vinte votos SIM contra três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; 10, por dezessete votos SIM contra sete votos NÃO, tendo sido submetidas à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/86 e as Emendas a ele apostas, foram discutidos pelos Vereadores Flávio Coulon, Antonio Hohlfeldt, Cleom Guatimozim e Werner Becker. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 09/87; Projeto de Lei do Legislativo nº 15/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 29/87; do Ver, Hermes Dutra, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 86/86; solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, para o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/87; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/87. Ainda, o Sr. Presidente comunicou o recebimento do Projeto de Lei do Executivo nº 37/87. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da regimentalidade do Projeto de Lei do Executivo nº 37/87. Os trabalhos estiveram suspensos por onze minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno.Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e cinqüenta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE nº 18/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. Para encaminhar, em nome do PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desafio qualquer Vereador deste Plenário que possa dizer de sã consciência, que sabe o conjunto do que votou nesta tarde, acima de tudo o conjunto de modificações introduzidas através das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4. Desafio, inclusive, os Srs. Vereadores que apresentaram Emendas a detalharem, aqui, tudo o que modificaram. A não ser uma síntese geral, que também tentamos fazer aqui. Portanto, neste sentido, me parece extremamente perigoso, embora não me surpreenda, o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, que pretende deixar ao encaminhamento interno da Casa sem o retorno à vista de olhos da Comissão de Justiça e até mesmo deste Plenário, eventualmente, a fixação do texto final deste Projeto de Lei, agora Lei com suas Emendas eventualmente aprovadas, que mexeram em dezenas de artigos, que modificaram dezenas de elementos constantes da Lei.

Já tivemos episódios anteriores em Projetos bem menos complicados em que ficamos expostos ao ridículo exatamente por dispensarmos a distribuição do avulso e a Redação Final com a revisão da Comissão de Justiça. Da mesma forma que se vem atropelando o Regimento Interno. Lei Orgânica Municipal e outras coisas mais para se aprovar os projetos, eu entendo que este Requerimento também atropela o mínimo de cuidado na Redação Legislativa que requer a seriedade do Processo que, bem ou mal, formalmente está aqui se desenvolvendo hoje numa votação que, no meu entendimento, virou um grande espetáculo de circo. Então, neste sentido, para que fique registrado o nosso protesto, não faço mais nem apelo, porque inclusive, o Líder do PDT disse que votava a favor de duas Emendas minhas e nem isso cumpriu V.Exa. sua palavra. Faço apenas o protesto e o registro para que fique aqui como mais um elemento de convicção na hora em que a decisão se der em outro fórum, e não este Legislativo tão curvilíneo, para que fique mais este registro e este atropelamento, agora, de uma Redação Final que deveria ser cuidadosamente procedida para se evitar, inclusive, a sobreposição de redação e de modificações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho perigosas algumas formulações que se conduzem neste Plenário. Houve uma referência às Emendas 1, 2, 3 e 4. Não votei a Emenda nº 1 por convicção e por exame e sei explicar a motivação, estou absolutamente convencido da validade das Emendas 2, 3 e 4 porque já as tinha apresentado. Votei contra a Emenda 1. Não sei como ver a posição daqueles que vendo aprovado o Projeto negaram-se a aperfeiçoá-lo. É uma posição. Respeito. Vendo aprovado o Projeto negaram-se a votar aquilo que, em face da realidade, se poderia melhorar. Respeito a posição, mas acho também que face à complexidade e do número de Emendas aprovadas e rejeitadas, seria prudente nós cumprirmos os ritos normais embora seja o procedimento normal e apelaria para que fosse indeferido o requerimento porque eu prefiro, e quero da minha parte que assunto tão complexo quanto este eu tenha direito de ter muitas e muitas chances e oportunidade de defender aquilo que eu votei contra ou a favor. Pediria que a Casa refletisse bastante nesta ponderação, não faço nenhum juízo a respeito dos comportamentos, mas acho que seria para Casa extremamente útil e importante que votasse a redação Final, voltasse ao crivo de todo o Plenário, não só da Comissão de Justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem a palavra, Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito votação nominal para o requerimento do Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. Clóvis Brum permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos à votação do requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE nº 18/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Resultado da Votação. Votos SIM (21) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga. Votos NÃO (07) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Werner Becker, Flávio Coulon. APROVADO o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2682 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 19/86, que institui o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, e dá outra providências.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus Senhores e minha Senhoras. Antes de discutir este processo, por força do vício que tenho de ser professor universitário, tenho que fazer um preâmbulo e este será homenagem às galerias desta Casa. Não sei qual a impressão que os Senhores levam desta Casa, depois de tudo que ouviram aqui desde as 9h30min da manhã, mas lhes digo que acima de tudo é preferível um Legislativo aberto do que aqueles tempos negros aonde a ditadura fazia isso ou muito pior na calada da noite.

Tenham certeza os Senhores que um Projeto desses, discutido e votado democraticamente e eu falo e reconheço: fui derrotado, votei não em todas mas tenho que reconhecer que apesar dos pesares que, coma vigilância dos Vereadores desta Casa, com a imprensa aberta e livre nós conseguimos que este Projeto não fosse tão ruim, tão agressivo a esta cidade, porque certamente se não existisse esta Casa, se não existisse a imprensa livre neste país, tenham certeza que o Plano Diretor com todos os vícios que eventualmente tenha sido aprovado por esta Casa ele teria sido muito mais negro e muito mais prejudicial à vida da nossa Cidade do que eventualmente – quero dizer não sou dono da verdade – tenha saído aqui desta Casa. De modo que vencido e derrotado na votação eu não estou triste e nem derrotado porque o processo democrático segue adiante. Hoje, aqueles que achavam que este Projeto era lesivo à Cidade, aqueles que achavam que este Projeto votado ilegalmente, aqueles que, como eu, argüiram que o artigo 49 seria superior ao artigo 44 fomos minoria, mas esta Casa ficando aberta um dia, talvez aqueles que hoje não tiveram razão na força do voto e foram minoritários consigam, no futuro, chegar à razão e serem majoritários.

Em relação ao próximo Projeto, apenas reafirmo a posição que coloco desde o primeiro momento. Tenho informações de pessoas que analisaram o Fundo, as quais afirmam que ele tem aspectos altamente positivos. Não analisei o Projeto, neguei-me a analisa-lo porque a minha questão continua centrada no fato de que matéria dessa relevância não pode vir atropelada. Não pode vir atropelada por um artigo 44 que, da maneira como foi usado, aqui, no meu modo de entender, de maneira ilegal, nos remonta àqueles tempos de ditadura. Votarei NÃO a todos Projetos e para que não me estenda mais, em homenagem às pessoas que esperam a votação, já adianto que o próximo projeto, que se refere à mesma matéria, por coerência, direi tantos Não quanto forem as chamadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos votando, hoje, matéria urgente dentro da melhor tradição da ditadura, da tradição do AI-44. O novo ato institucional que se aplica não só a esses projetos, como, antecipadamente, já se aplicou a outros projetos que serão votados na segunda-feira também. Esses Projetos, diga-se de passagem, até já haviam sido rejeitados e recusados por esta Casa. E aí mais uma irregularidade, que projeto recusado no ano de 1987 retorne à votação no mesmo ano, em 1987, coisa que está claramente definida como impossível, ao menos para nós, Vereadores, mas que ao que parece é possível ao Executivo, através de uma rotulagem nova ao projeto, através de um encaminhamento extremamente populista.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Fica a relevância do que está sendo afirmado pelo orador e como estamos no final de sessão, e segunda-feira tem pauta, usei o expediente da Questão de Ordem para que o orador informasse qual o número do projeto, para que eu pudesse examiná-lo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas este tipo de procedimento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores faz parte de todo um contexto, que é um acordo que se dá, inequivocamente, neste momento entre o Executivo Municipal com a especulação imobiliária, que inclui o conjunto dos três projetos de hoje, sobretudo com a aceitação, por parte do mesmo Executivo que se negou a aceitar o substitutivo em janeiro, mas que agora aceitou receber as 4 emendas dos dois Vereadores da sua própria bancada. O projeto que se vota na segunda-feira em torno da venda de lotes da primeira Perimetral, enfim, o famigerado e contraditório projeto da Praia do Guaíba, reunamos estes três projetos e teremos, realmente, um festival jamais imaginado durante os 22 anos de ditadura neste país. É uma entrega descarada à especulação imobiliária de parte das áreas mais nobres desta cidade. É a abertura de uma ampliação daqueles índices já identificados pela Fundação de Economia e Estatística, de mais de 53% de lotes de vazios urbanos e que tanto preocupou o nobre Ver. Werner Becker, quando eu, num artigo do “diário do Sul” aludia aos dados da CEEE. É todo um contexto que nós estamos vivendo nesses últimos meses na cidade. E, eu diria que, na verdade, não estão mais nem se cumprindo quaisquer promessas eleitorais dos últimos anos, na verdade está se preocupando com as questões eleitorais com o ano vindouro. Isto me parece que é grave nesta cidade. Já tivemos escândalos semelhantes, todos lembram aqui a Maguefa. Todos lembram aqui a modificação do Plano Diretor para beneficiar a Empresa “Jornalística Caldas Júnior”. Todos lembram uma modificação recente em que se fizeram novas trocas em benefícios de outra grande empresa de comunicação, praticamente na mesma área, no centro da cidade. O ciclo se repete, não mudam nem os Vereadores que tentam resistir e fazer a denúncia. Aliás, obviamente sem repercussões, porque os órgãos onde poderiam repercutir a denúncia são também interessados nesse tipo de modificação. Mas que fique registrado, como diria o Ver. Paulo Sant’Ana, para a história desta Casa, para a triste história desta Casa! E, sobretudo, que fique registrado, lamentavelmente, que um Projeto que poderia gerar um belo debate, um aprofundamento em torno de questões vitais da cidade de Porto Alegre, seja enfiado goela a baixo desta Casa, evidentemente com a participação da maioria dos seus membros. Até respeitamos o seu voto, a sua decisão, que realmente era uma iniciativa interessante, que podia ser melhorado com algumas pequenas Emendas e que realmente agora fica, eu diria até ocioso de ser votado, porque com a Emenda nº 1 aprovada, em relação ao Projeto anterior, realmente, eu não vejo pra que se votar a fundo se se estabeleceu no Projeto anterior que cada proprietário leva Índice pra onde bem entender. Então, para que criar, agora, uma legislação específica para cada um fazer os seus índices? Levemos os seus índices, usem os seus índices, enfiem os seus índices nos seus terrenos e nas suas área imobiliárias e aproveitem para faturar. Estamos realmente sob o império de um capitalismo descarado, que não respeita mais um mínimo de uma regra que é o futuro da cidade e a impossibilidade de defesa do cidadão. Este é o registro, dizendo que, em face do resultado da votação anterior, em que nem a promessa de apoio de eventuais emendas foi cumprido por parte do PDT, de sua liderança, vamos votar contrariamente ao projeto e que cada Vereador faça o que bem entender com as emendas que nós apresentamos, devidamente instruídas e devidamente orientados por entidades técnicas de classe, como o sindicato de arquitetos, como a entidade de geógrafos que todos nós estamos cansados de conhecê-las, porque com elas trabalhamos desde dezembro e especialmente em janeiro em toda esta discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já que o Ver. Antonio Hohlfeldt não falou e só fez acusações, queria que a Mesa me relevasse em algumas considerações que desejo fazer. O interessante, nesta Legislatura, que o Prefeito Municipal é acusado de agir contra o povo. A maioria dos Vereadores desta Casa, 25, 26 Vereadores que vão votar neste Projeto estão contra o povo. Agora, têm três ou quatro que são favoráveis ao povo, são contra o Prefeito, ele está errado, eles salvam o mundo em nome do povo. E me parece que eles não possuem esta representatividade considerando o número de votos de cada um ou de todos juntos. É um colar de agressão nesta Casa, há 25 Vereadores, alguns dos quais se encontram aqui há muito tempo. Então, a Empresa Caldas Júnior é corrupta porque recebeu índice, outra empresa não se interessa em publicar, porque é interessada, o Prefeito está agindo, 25 Vereadores estão agindo mal. Mas quem está agindo bem? Nove Vereadores disseram. Não sei se dá nove Vereadores se contarmos nos dedos. Mas eu acho que a votação é muito inexpressiva. É acusada aqui a ditadura. Eu na ditadura estava aqui, dando posse para o Ver. Glênio Peres, cassado pela ditadura; para o Ver. Marcos Klasmann, cassado pela ditadura. Eu perguntaria; e onde estavam alguns? Alguns estavam na França vendo monoquíni. E, agora, vêm para cá para dar puxões de orelha. Eu não acredito. Eu não aceito as acusações que eles vêm fazendo ao Plenário, ao Prefeito, a todo o mundo. Ninguém, aqui, é mais representante do povo do que eu que estou há 26 anos aqui e sou o Vereador mais votado da história política deste Estado. Podem ser iguais a mim, mas mais do que eu, não. Mais do que eu, não admito. Alguns novos, que eu não sei onde estavam na Revolução, porque tudo aqui é revolução... Vejam que este Regimento Interno foi modificado na nova Legislatura. Por que estes Vereadores que acusam que este Regimento é draconiano não o modificaram quando foi reformado aqui? Então, é porque gostavam do sistema antigo e aprovaram.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V.Exa. que votei contra o Projeto. Votei a favor de algumas Emendas, contra outras e com este debate que se trava agora. Eu estou convencido do que fiz muito bem em votar contra o Projeto, porque acho que este Projeto, inclusive, já foi dito não só por mim, mas também por outras pessoas que votaram contra, tem méritos. Mas eu acho que é muito mais importante, neste momento, para o sistema democrático, para aqueles que estão preocupados com a democracia e não em atirar tudo para o ar para ver como é que fica, que se esperasse mais um mês, que se seguisse o ritmo ordinário. Tenho certeza de que o resultado seria este mesmo. Então, entenda V.Exa. por que votei contra e alertei que não precisava ser invocado o Artigo 44. Foi para evitar, justamente, este tipo de imagem que se quer dar para esta Casa. É apenas isto que eu quero dizer.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu acho o aparte de V.Exa., que é uma posição legítima e respeitável. No que se refere à Cia. Jornalística Caldas Júnior, Ver. Werner Becker, os jornalistas que corriam riscos de desemprego pediram a esta Casa que votasse um regime especial pela construção da sede da Companhia. Esta Casa atendeu a um pedido dos jornalistas e do Sindicato dos Jornalistas, na melhor das intenções. Eu nunca trabalhei na Cia. Jornalística Caldas Júnior, nem fui dispensado dela. Então, esta Casa votou para atender um pedido do Sindicato e dos Jornalistas, neste mercado de trabalho miserável que existe em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no País. Eu votei em favor da Cia. Jornalística Caldas Júnior, por que, sendo o Presidente da Casa na época, fui sensível ao pedido de um Sindicato e ao pedido dos jornalistas, no Gabinete da Presidência, para que fosse dado o índice de 3,5: significa que podia construir de área três vezes e meia o tamanho do terreno. Ora, Srs. Vereadores, no centro da cidade são permitidos 15 andares. Mas quem constrói no centro da cidade? Ninguém, porque não tem espaço, não tem terreno e a Companhia Caldas Júnior possuía o terreno e teria o direito de construir 3,5 vezes o tamanho do terreno para cima, salvando-se, assim, da iminência de um caos e nós, aqui nesta Casa, cumprindo as nossas obrigações, preservando o emprego da classe dos jornalistas.

O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a votação de Projetos dessa natureza sempre causam discussões e até, por vezes, acusações. Veja, V.Exa., que o Projeto original, ou seja, a Lei 4379 foi debatida mais de uma no pela Câmara, e recordo que o Vereador Aloísio Filho foi quem comandou, como o Presidente da Casa, as discussões diárias desde o horário da parte da manhã, muitas vezes entrando noite a dentro, e hoje, ainda tivemos aqui, por parte de um Vereador, acusações de que o Plano Diretor foi imposto pela Ditadura, depois da discussão de um ano. O Plano Diretor, o Projeto de hoje, veio aprovado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor que eu respeito muito – já fui integrante daquele Conselho – por isso me dispus a votar favoravelmente o Projeto, mas em determinado momento estive para votar contrariamente ao Projeto se não fossem atendidas as reivindicações de pessoal da zona sul. Feita uma emenda por nossa sugestão para atender as reivindicações do pessoal da zona sul, me dispus a votar o Projeto e para ser coerente votei a favor de todas as emendas, porque tinha interesse na 15ª - sugerida por mim – apenas para ser coerente, mas acho que cada Vereador é dono da sua consciência e vontade e voto sempre de acordo com a minha, porque ninguém falou comigo a respeito do Projeto, a não ser os moradores da zona sul; nenhum outro interessado falou comigo, seja por que razão fosse apenas os moradores da zona sul, e atendendo os moradores da zona sul, mantive a minha coerência e votei o Projeto. Mas acho que as acusações a quem quer que seja desta Casa são levianas, porque cada Vereador, eleito pelo povo representa aquela facção, representa o povo de Porto Alegre dentro daquilo que entende ser uma boa condução pela sua consciência porque ninguém age a não ser pela sua própria consciência. Por isso acho que seu pronunciamento procura colocar as coisas nos seus lugares, pois cada um cuidando de si e Deus cuidando de todos já é uma grande coisa nesta Casa. Sou grato.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço o seu aparte que melhora o meu discurso.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cleom Guatimozim, V.Exa. está falando no tempo cedido pelo Ver. Jorge Goularte.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço ao Ver Jorge Goularte. Nesta Casa há Vereadores que colocam em si o voto: “Defensor do Povo”. Repito que sou o Vereador mais votado na história deste Estado e nunca usei esse rótulo. Nunca me disse defensor do povo para acusar outras pessoas com acusações levianas, mas chegou a hora de deixar a modéstia de lado e dizer que sou o mais votado na história política deste Estado e que sou também, como alguns aqui, representante do povo. Tenho 26 anos de mandato enquanto alguns têm 10 meses, 2 meses, como o Ver. Coulon, que também é representante do povo. A partir de hoje deixarei a modéstia de lado. Falam em nome do povo assim como se tivessem a votação do Presidente Kennedy, esquecendo que outros aqui têm representação muito maior, a começar pela Bancada do PDT que tem 13 Vereadores. Dizem que o Prefeito Alceu Collares errou: “estou certo, os 25 estão errados, mas o Prefeito também está errado”. É uma falta de modéstia violentíssima que faz com que eu também deixe a modéstia de lado. O Prefeito Alceu Collares está administrando dentro da sua filosofia de administração. Aqueles que não estiverem de acordo, que votem contra, mas sem acusações porque é a primeira vez que vejo, nesta Legislatura, acusações, coisa que era ausente nesta Casa. Havia um respeito mútuo dos Vereadores e uma amizade muito maior. Eu não vou aceitar isso. Eu admiro por que aqueles que se insurgem contra não modificaram o art. 44 quando foi reformado? Já eram Vereadores! Assinaram e agora dizem que é fruto da ditadura. É muito cômodo, é fruto de V.Exas. ou que não tiveram competência, ou não tinham experiência ou se arrependeram depois, mas não é fruto de ditadura, é fruto de V.Exas.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou testemunha que o nobre Vereador sempre teve a sua vida pública pautada pela coerência e pelo bom senso e pela amizade com os seus pares, e não foi por acaso que foi votado várias vezes por unanimidade Presidente da Casa. Este Vereador, uma vez regressou antecipadamente de uma viagem porque tinha dado a palavra em dar meu voto para V.Exa. Acompanhei V.Exa. quando muita gente se retirou do Plenário para dar posse a Marcos Klasmann e Glênio Peres. Votei favoravelmente pela volta do “quorum” qualificado, então, eu acho que quando as pessoas votam contrariamente devem ser respeitadas. Eu respeito aqueles que pensam diferente de mim, mas peço que respeite também a minha posição.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu agradeço, Vereador, eu não iria mais tocar nesta linha, mas gostaria de dizer que na hora de dar posse a Marcos Klasmann, cassado criminosamente e para Glênio Peres que sofre a baioneta, quando as bazucas estavam viradas para esta Casa e vi V.Exa., V.Exa. estava lá, mas tinha tanta gente que estava na França olhando as coisas boas e que vem para cá, agora, patrulhar e acusar! É o fim da picada e não vão fazer isso comigo. A partir de hoje não vou admitir mais, quando um megafone amarelo comandava inúmeros homens com roupas de combate e com as bazucas apontadas para a Câmara Municipal, para impedir que este legislativo desse posse aos seus Vereadores caçados, não se via ninguém, eram muito poucos que estavam lá, alguns tiveram dor de barriga e urgentemente tiveram que se retirar do Plenário e agora vêm aqui acusar de ditadura o art. 44 usado pelo Vereador.

Eu peço desculpas por abordar este assunto, mas eu precisava colocar essas coisas nos seus devidos lugares.

Volto a dizer que o Fundo do Plano Diretor que se deve votar a seguir, ou após a discussão e votação. O Ver. Werner Becker, hoje Vereador, não era Vereador, mas estava na hora da posse. Foi chamado às pressas para dar a sua opinião. Gostaria de fazer esta ressalva. Na hora em que as bazucas estavam viradas para a Câmara Municipal, chamaram o Ver. Werner Becker em casa, e ele não era Vereador. E V.Exa. pediu licença para passar entre as bazucas e entrar na Câmara Municipal – sou testemunha ocular.

O Sr. Werner Becker: Não pedi licença, entrei.

Mas eu dizia que o Fundo do Plano Diretor é um plano muito avançado, em favor da cidade, em favor dos municípios. Se for necessário, nós voltaremos para explicar como ele funciona, como ele se aplica, de que forma ele pode ser usado.

De momento, ficamos por aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores funcionários da Casa. Quero repetir o que disse no encaminhamento da votação anterior e quero dizer que o maior responsável de tudo isso talvez seja eu, porque fui relator do Regimento Interno nesta Legislatura. Passou-me desapercebido, face à falta de experiência, o efeito do art. 44.

Eu pretendo logo após o recesso, no início de agosto, apresentar uma Emenda ao Regimento Interno, balizando o art. 44 porque ele é extremamente, incrivelmente danoso a esta Casa.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já disse que o sábado foi feito para o homem e o homem não foi feito para o sábado. Acho uma violência a aplicação do art. 44, da Lei Orgânica, mas também quero fazer uma observação: em matéria do Fundo não conheço quem não quer porque ele está nesta Casa desde fevereiro. Se os Srs. Vereadores não estudaram, deverão explicar o porquê ou porque não o fizeram ao seu eleitorado. Estava, por uma questão de princípios; decidido a votar contra o Projeto. Mas, vejam, Excelências, vou votar a favor e gostaria da atenção daqueles que votam contra a Emenda nº 1, talvez nesse momento a aprovação da lei do Fundo – e pediria a atenção do Ver. Caio Lustosa, que é bacharel, que, após a aprovação da Emenda nº 1, talvez a aprovação da Lei do Fundo seja absolutamente necessária para evitar os malefícios que, ao meu ver, a Emenda Complementar nº 1 contém. Até nem sei como compatibilizar o Fundo com a Emenda nº 1, eu que examinei o Processo sei que, no fundamental, ele é bom. Muitas pessoas sabem isso e reconhecem. Então, gostaria que os Srs. Vereadores, embora cansados e com suas posições formadas, refletissem sobre a vinculação da Emenda nº 1 com o Fundo e talvez a aprovação do Fundo possa disciplinar a liberdade, que já se criou com a aprovação da Emenda nº 1.

Eram apenas estas as considerações que queria fazer em relação a este projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Não havendo inscrito para encaminhar, entramos no processo de votação.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, solicito que a votação seja nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Caio Lustosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Resultado da Votação do PLCE nº 19/86. Votos SIM (23) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.Votos NÃO (04) Vereadores: Caio Lustosa, Jussara Cony, Nilton Comin, Flávio Coulon. APROVADO o Projeto, com ressalva das Emendas.

Quero informar aos Srs. Vereadores que temos ainda dez emendas a serem votadas. Pediria que o Sr. Secretário apregoasse a Emenda nº 01.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, requeiro que as emendas sejam votadas em bloco, por autor.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, requeiro, para contraditar, que sejam votadas uma por uma.

O SR. PRESIDENTE: Coloco em votação primeiro o requerimento do Ver. Cleom Guatimozim e, se negado pelo Plenário, logo a seguir coloco em votação as emendas uma a uma.

Em votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO com os votos contrários do Ver. Flávio Coulon e Caio Lustosa.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, poderia solicitar destaque para todas?

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): O Requerimento de S.Exa. está prejudicado, porque o Plenário já votou que a votação será em bloco, já decidiu. Então, está prejudicado o Requerimento por ser matéria vencida.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Qual o dispositivo do Regimento que diz isto?

O SR.CLEOM GUATIMOZIM: Eu também pergunto qual é o dispositivo do Regimento que não diz isso.

O SR. PRESIDENTE: As quatro primeiras Emendas são de autoria do Ver. Werner Becker. As quatro serão lidas.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Processo anterior foi retirado pelo Sr. Prefeito, o que não aconteceu com este. Portanto, as Emendas a este Processo continuam as mesmas.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Os fatos estão a confirmar a minha preocupação, porque se o autor da Emenda não está sabendo o que está acontecendo...

O SR. PRESIDENTE: Eu quero informar ao Ver. Flávio Coulon que nós recebemos o Requerimento na Mesa e colocamos em votação.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Foram apresentadas as Emendas ao Projeto após o retorno.

O SR. PRESIDENTE: Eu estou informado que não. Inclusive em relação ao outro Projeto, também me informa o Diretor Legislativo que não.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Projeto não foi retirado da Casa, rigorosamente, não foi votado; no retorno a sua tramitação legislativa não foram apresentadas emendas, com exceção de uma que o Vereador Aranha Filho já retirou; portanto, eu pediria a V.Exa. que apregoasse as emendas e as autorias das mesmas, para que, depois, os Vereadores, se quiserem manter as emendas, eles, como líderes, poderão fazê-lo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu recebi um pequeno caderno com as cópias das emendas 5, 6, 7, 8, 9 e 10 – que são as de minha autoria – e não recebi cópias de emendas 1, 2, 3 e 4 e vejo no avulso, nas folhas relativas ao Processo 2682, que não constam as citadas emendas. Tenho aqui na folha do Processo, 29, onde tem o Parecer prévio da auditoria e imediatamente se passa ao Processo 2681; não existe neste avulso as 4 emendas do nobre Vereador Werner Becker, ou de qualquer outro Vereador. Podem estar no Projeto original.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Reafirmado o que havia dito anteriormente, para que o Secretário apregoe as emendas, para que se entendam como que apresentadas ao novo andamento legislativo do Processo. O Secretário apregoaria, leria o texto e a autoria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Independentemente do mérito das emendas, nobre Ver. Werner Becker, que eu não sei quais sejam – porque lembro que havia várias emendas com as quais concordávamos, outras que discordávamos, na ocasião da discussão em janeiro, e o próprio Vereador autor não lembra mais como ficou, acho que a medida mais objetiva seria de fazermos cópias das 4 emendas e a distribuição ao Plenário, pois não conheço nem o mérito das emendas. Temo que a simples leitura, dependendo da complexidade da emenda, possa nos complicar na avaliação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a sua Questão de Ordem, devendo assim suspender os trabalhos.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Acolho a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt. Enquanto a Diretoria Legislativa providencia o xerox dessas Emendas que se coloque em votação as demais Emendas que estão no Avulso.

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos durante cinco minutos para que as Lideranças possam discutir como procederemos os trabalhos a partir de agora, já que há o problema da Mimeografia que prepara os avulsos para segunda-feira, neste momento.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h20min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h25min): Solicito ao Sr. Secretário nova verificação de quórum.

O SR. SECRETÁRIO: (Após a chamada.) Há quórum Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passaremos ao processo de votação.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Apenas para registro das notas taquigráficas, e possível utilização dessas notas, num fórum diferente deste Plenário, queria que constasse que até o presente momento, 17h, 25 min., não constavam dos avulsos distribuídos aos Vereadores 4 Emendas de autoria do Ver. Werner Becker.

O SR. PRESIDENTE: Nós colocamos isto, inclusive para as lideranças que estão presentes aqui no Plenário, e essas lideranças acharam por bem que, enquanto as Emendas fossem mimeografadas, que nós pudéssemos passar à votação das outras Emendas.

O SR. CAIO LUSTOSA: Não há dúvida. A minha preocupação não é com as lideranças, é com a opinião pública e com os tribunais.

O SR. PRESIDENTE: As lideranças foram solicitadas. A Mesa não pode ir atrás de liderança em liderança. Chamamos todas as lideranças presentes, as quais acharam por bem que, enquanto as Emendas fossem mimeografadas que passássemos à votação das outras Emendas.

O SR. CAIO LUSTOSA: Não há dúvida. A minha preocupação é com a opinião pública e com os tribunais.

O SR. PRESIDENTE: Interrompemos os trabalhos e consultamos as lideranças sobre isso.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que a formulação do Ver. Caio Lustosa é completamente destituída de fundamentação legal. Esse projeto jamais foi retirado por parte do Executivo. Ele estava na Casa desde há muito. Nunca foi retirado. Além disso, os avulsos estão em nosso poder há sete meses. Não há porque prosperar uma discussão nesse sentido.

O Sr. Clóvis Brum: Apenas para contestar a Questão de Ordem do Ver. Caio Lustosa e para resguardar esta Casa: a bem da verdade, foi contatado que as Emendas não estavam nos avulsos porque a Secretaria apregoava diretamente dos Autos. As emendas estão no processo, apenas não constaram nos avulsos por equívoco do xerox.

O SR. PRESIDENTE: Sim, pedimos que fossem postas nos avulsos, imediatamente após a falta contatada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. BROCHADO DA ROCHA (Questão de Ordem): Parece-me, em que pese haver um consenso das lideranças, que as emendas do Ver. Werner Becker precedem as outras emendas por um dado que é o dado cronológico. Foi adotado hoje pela Casa a entrada de Emendas como: 01, 02, 03, 04, etc. Essas emendas já existiam, já foram até examinadas, as outras entram como adiantamento destas. Eu recorro à Mesa por entender que essas têm preferência sobre as demais, pela cronologia de entrada que data de janeiro deste ano.

O SR. PRESIDENTE: Eu quero avisar V.Exa. que isso também foi colocado para as lideranças e apenas o que se entendeu, pelo menos pelas lideranças que estavam presentes, e eu ressalvo a Verª. Jussara Cony, todas foram do entendimento de que as emendas do Ver. Werner Becker fossem votadas logo após. É claro que eu acolho a Questão de Ordem do Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Considerando a preocupação do Presidente da Casa e em contato com a liderança do PDT e eu acredito que o PT também concorde vamos aguardar a chegada das cópias xerox das emendas do Ver. Werner Becker para que se continue o processo de votação.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Eu só gostaria que a Mesa seguisse os trabalhos normais, pois nós estamos trabalhando desde a manhã e fica, até ridículo para nós, os 33 Vereadores, perante o Plenário que está nos ouvindo. Gostaria que os trabalhos continuassem para que terminassem o quanto antes.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Gostaria de explicar, para não parecer antipático à Casa, que estas emendas não são de minha autoria, são de autoria da Comissão Especial. Então, este Vereador, mesmo que quisesse não poderia retirá-las. É apenas isto.

O SR. PRESIDENTE: Passamos a partir de agora, a aguardas as emendas, a chegada aqui, no Plenário, das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 que são de autoria da Comissão Especial e não do Ver. Werner Becker. Estão suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos estão suspensos às 17h38min.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha – às 17h55min): Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda a verificação de quórum.

(O Sr. 3º Secretário procede à verificação de quórum.)

O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para contraditar, quando estava dirigindo os trabalhos o Ver. Luiz Braz, quando o requerimento do Ver. Werner Becker que disse que as emendas não eram dele e sim da comissão. Eu não vejo assim, como representante da comissão e sim da lavra do Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o pai fui eu, mas foram adotadas pela Comissão.

O SR. ARANHA FILHO: Só um esclarecimento, Sr. Presidente. É porque ficou nos Anais.

O SR. PRESIDENTE: Não há comissão nenhuma. Na verdade ela brotou da comissão que existia em janeiro de 1987.

O SR. ARANHA FILHO: Gostaria de saber a autoria das Emendas de nº 1 à 4.

O SR. PRESIDENTE: A autoria inicial é da lavra do Ver. Werner Becker e aprovada pela comissão que existia na Casa em janeiro de 1987.

Votação em Bloco das Emendas 1, 2, 3 e 4. Votos SIM (14) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla e Kenny Braga. Votos NÃO (13) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Ennio Terra, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Nilton Comin, Flávio Coulon e Pedro Ruas. REJEITADAS as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Eu pediria que a Mesa registrasse em que artigo do Regimento foi baseada a votação das 4 Emendas em bloco. Foi decisão do Plenário? Bem, então eu peço a V.Exa. que registre que o Plenário por maioria decidiu que votaria como de fato votou as 4 Emendas. E apenas estou vendo se faço uma coletazinha.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Para ajudar o Ver. Caio Lustosa nesta coleta, Sr. Presidente, que foi votado em bloco, porém apregoadas Emenda por Emenda com distribuição inclusive nos avulsos.

O SR. PRESIDENTE: Eu quero deixar claro ao Plenário que as votações são em bloco, porém se algum dos Srs. Vereadores pedir destaque, será efetivado o destaque. É óbvio.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Ainda há questão de dez minutos o Ver. Flávio Coulon pediu destaque e V.Exa. diz que estava prejudicando face a aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Caio Lustosa, V.Exa. sabe que quando se vota inúmeros votos de pesar e outros, congratulações são votados e outros pedidos em bloco, cabendo a cada Vereador requerer os destaques.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Vereador, sempre foi rotina nesta Casa os destaques serem pedidos exatamente quando começa o processo de votação. O destaque foi solicitado pelo Ver. Flávio Coulon quando ainda estávamos apregoando e estávamos logo após o processo do requerimento, portanto o destaque poderia ser pedido, mas exatamente na hora da votação.

O SR. PRESIDENTE: É exatamente o que estou colocando ao Plenário.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Só para contraditar, Sr. Presidente, eu solicitei destaque e fui informado que o Plenário ao decidir que seria votado em bloco não aceitaria o pedido de destaque. Foi isso que me informaram àquela hora.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Flávio Coulon sempre o Plenário decide votar em bloco, cabendo sempre os destaques. É da prática do Legislativo em qualquer lugar que se tem notícia, especialmente o Ver. Werner Becker, preterido 3 vezes.

O SR. CAIO LUSTOSA: A minha preocupação fundamental é que não venha nenhum empecilho ao nosso trabalho. Até me preocupo, mas prefiro ser insistente, chato, murrinha, mas há possibilidade de anulação de todo o trabalho, até pela imagem da Câmara. Pergunto a V.Exa. se fez, por analogia, a permissão de votar em destaque, porque eu entendo que o processo de votação de Emenda, e vou explicar a V.Exa., deve ser feito em separado, porque Vereador pode deixar de votar 3 Emendas para deixar de votar a favor, por não concordar frontalmente com uma Emenda. E acho que o destaque não se aplica para o processo de Emendas. O que se aplica para o destaque é para o conteúdo fundamental. Então, para sanear qualquer irregularidade possível que pode ser vetada, ponderaria a V.Exa. na conveniência de renovar a votação, Emenda por Emenda. É ponderação – não é nenhum requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Profiro o pedido de V.Exa., salvo a manifestação expressa do Plenário. Acho que o processo de votação de Emenda, tem de ser de caso a caso, salvo quando o assunto é da natureza da Mesa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Procede a argumentação do Ver. Werner Becker, procede à argumentação do Ver. Caio Lustosa e do Ver. Flávio Coulon. Até o Plenário equivocou-se, o Plenário sustentou uma posição e a Presidência recorreu à votação em bloco e não ocorreria o destaque. Eu peço à Mesa renovação e verificação de votação, simbólica, relacionando-se os Vereadores que votaram a favor ou contra.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Realmente quero confessar que não lembrava do Regimento Interno a permissão para se votar em bloco. No entanto para surpresa minha o regimento prevê que se pode votar, desde que tenha o Parecer. Sem Parecer, vota-se uma a uma. Isto consta no Regimento Interno art. 117, item nº 5. Essas emendas do Ver. Werner Becker todas têm parecer favorável. Eu que já estava aceitando a decisão da Mesa e do Plenário, olhando com os olhos enviesados porque não estava aceitando muito. Agora, as emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt terão que ser votadas uma a uma por não terem parecer.

O SR. PRESIDENTE: Há um problema sério: no decorrer da votação em bloco um Vereador votou sim e depois votou não e foi prejudicado por isso, o que nós não podemos cassar o direito. O Ver. Antonio Hohlfeldt declarou que em bloco não votaria, mas votaria em separado. De modo que não expressa a realidade do Plenário. É isso que a Mesa está perseguindo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito verificação de votação.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se o Plenário resolveu que a votação seria em bloco, apenas um novo Requerimento votado pelo Plenário é quem pode decidir se as Emendas serão votadas uma a uma.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem razão. A Mesa defere ao Plenário a decisão. Não havendo manifestação em contrário, acolhe-se o requerido pelo Ver. Clóvis Brum.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Votação da Emenda nº 05. Votos SIM (10) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Hermes Dutra, Mano José, Werner Becker, Pedro Ruas, Kenny Braga, Jussara Cony. Votos NÃO (14) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Paulo Satte, Raul Casa, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla e Auro Campani. REJEITADA a Emenda nº 05.

Votação da Emenda nº 06. Votos SIM (14) Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Werner Becker, Pedro Ruas, Kenny Braga. Votos NÃO (10) Vereadores: Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Paulo Satte, Raul Casa, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani. REJEITADA a Emenda nº 06.

Votação da Emenda nº 07. Votos SIM (06) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Jussara Cony, Werner Becker, Pedro Ruas. Votos NÃO (17) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Mano José, Paulo Satte, Raul Casa, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga. REJEITADA a Emenda nº 07.

Votação da Emenda nº 08. Votos SIM (05) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Jussara Cony, Werner Becker, Pedro Ruas. Votos NÃO (18) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Raul Casa, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga. REJEITADA a Emenda nº 08.

Votação da Emenda nº 09. Votos SIM (20) Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Raul Casa, Werner Becker, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga. Votos NÃO (03) Vereadores: Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon. APROVADA a Emenda nº 09.

Votação da Emenda nº 10. Votos SIM (17) Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Raul Casa, Werner Becker, Getúlio Brizolla. Votos NÃO (07) Vereadores: Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, o Requerimento do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLCE nº 19/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentado. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2681 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/86, que estabelece o montante de índice construtivo, alienável na forma da L.C. para o exercício de 1987, e o respectivo Plano de Distribuição.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, para um Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem a palavra, Vereador.

O SR. HERMES DUTRA: Solicito seja o PLE nº 86/86 adiado em sua discussão e votação por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1048 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 29/87, que Cria e Extingue Cargos de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no DMAE e dá outras providências.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem a palavra, Vereador.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Solicito que o PLE nº 29/87 tenha sua discussão e votação adiada por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0432 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 09/87, que declara de utilidade pública o INSTITUTO EDUCACIONAL DA CRIANÇA PORTO-ALEGRENSE.

Pareceres:

– da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Ver.ª Bernadete Vidal: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Nilton Comin: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 09/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0787 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Av. das Indústrias uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 15/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL nº 15/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.

(Levanta-se a Sessão às 18h45min.)

* * * * *